Sete dos 11 ministros da Corte decidiram tornar sem efeitos a totalidade da lei
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou hoje a Lei de Imprensa, uma das últimas legislações do tempo da ditadura que continuavam em vigor. Num julgamento histórico, sete dos 11 ministros da Corte decidiram tornar sem efeitos a totalidade da lei ao concluírem que ela, editada em 1967, era incompatível com a democracia e com a atual Constituição Federal. Eles consideraram que a Lei de Imprensa era inconstitucional.
Após a decisão, os juízes terão de se basear na Constituição e nos códigos Penal e Civil para decidir ações criminais e de indenização contra jornalistas. A Lei de Imprensa previa penas de detenção mais rigorosas para os jornalistas que cometiam os crimes de calúnia, injúria e difamação do que o Código Penal. O principal debate ocorreu por causa do direito de resposta.
Para a maioria dos ministros, a prerrogativa está prevista na Constituição. Eles também observaram que há um projeto em tramitação no Congresso para regulamentar esse direito. O presidente do STF, Gilmar Mendes, queria manter em vigor artigos da Lei de Imprensa que estabelece as regras para o requerimento e a concessão de direito de resposta.
Para tentar convencer os seus colegas, ele chegou a citar o caso da Escola Base. Em 1994, vários veículos de comunicação divulgaram reportagens sobre suposto abuso sexual cometido contra crianças que estudavam na escola. No entanto, nada ficou comprovado.
— Os veículos da mídia produziram manchetes sensacionalistas — lembrou Mendes.
Mas a maioria dos ministros entendeu que a lei deveria ser derrubada integralmente.
— A liberdade de imprensa não se compraz com uma lei feita com a preocupação de restringi-la, de criar dificuldades ao exercício dessa instituição política — afirmou o ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
Fonte: zerohora.com
Comentário – esta lei já vai em boa hora. E pergunto se necessária formação universitária especifica para o exercício da atividade de jornalista?
Se procedente, pergunto então se o diploma em questão confere conhecimento em todas as áreas do conhecimento? Óbvio que não.
Pois se necessário, pergunto então como figuras fantásticas como Platão, Sócrates, Sófocles, Tales de Mileto e outras tantas não tão antigas nos legaram maravilhas dentro da filosofia, nascessem hoje seriam privadas do direito de pensar e colocar no papel tudo o que pensavam sem antes alcançarem uma titulação superior.
Vamos pensar, por favor.
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